{"id":7319,"date":"2024-05-28T15:01:36","date_gmt":"2024-05-28T18:01:36","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalsaopaulonews.com.br\/?p=7319"},"modified":"2024-05-28T15:01:36","modified_gmt":"2024-05-28T18:01:36","slug":"aprovacao-da-mp-que-limita-compensacoes-tributarias-abre-temporada-de-judicializacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalsaopaulonews.com.br\/en\/aprovacao-da-mp-que-limita-compensacoes-tributarias-abre-temporada-de-judicializacao\/","title":{"rendered":"Aprova\u00e7\u00e3o da MP que limita compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias abre temporada de judicializa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><strong><em>Para especialistas, a norma ataca um direito das empresas e ser\u00e1 respons\u00e1vel por um impacto muito grande nas organiza\u00e7\u00f5es de menor fluxo de caixa<\/em><\/strong><\/p>\n<p>O Senado aprovou, no \u00faltimo dia 14 de maio, o projeto de convers\u00e3o decorrente da medida provis\u00f3ria (MP) 1.202\/2024, que limita a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para cr\u00e9ditos originados em decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado. A regra, que agora s\u00f3 depende da san\u00e7\u00e3o presidencial para entrar em vigor, afeta contribuintes que, por decis\u00e3o judicial definitiva, t\u00eam direito a receber valores cobrados indevidamente pela Uni\u00e3o e querem optar por compensar esses valores com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios futuros. Na opini\u00e3o de especialistas, as restri\u00e7\u00f5es impostas reduzem direitos conquistados pelas empresas e devem motivar um aumento substancial de a\u00e7\u00f5es judiciais com o objetivo de manter as condi\u00e7\u00f5es anteriores. De acordo com a Ag\u00eancia Senado, os limites valem apenas para cr\u00e9ditos acima de R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n<p>Vitor Santos, CEO da Revizia, startup especializada em auditoria e compliance fiscal, comenta que essa limita\u00e7\u00e3o ataca um direito l\u00edquido e certo das empresas e ser\u00e1 respons\u00e1vel por um impacto muito grande, principalmente para as empresas cujo fluxo de caixa \u00e9 menor. \u201cAs discuss\u00f5es judiciais certamente aumentar\u00e3o ainda mais, o que deixa uma situa\u00e7\u00e3o de incerteza no ordenamento. Este tipo de iniciativa refor\u00e7a o desconforto no ambiente corporativo por saber que o Executivo pode mudar as regras do jogo a qualquer momento no meio da partida\u201d, diz.<\/p>\n<p>Segundo ele, para entender melhor esse assunto, \u00e9 fundamental ir \u00e0 origem desses d\u00e9bitos a serem compensados que remete \u00e0 decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 de Repercuss\u00e3o Geral \u2013 chamada de \u201cTese do S\u00e9culo\u201d \u2013 que determinou a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Com isso, muitas empresas conseguiram fazer compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, ou seja, pegar um valor que elas j\u00e1 tinham feito o pagamento a maior e compensar com um valor que elas deveriam pagar como obriga\u00e7\u00e3o de outro tributo.<\/p>\n<p>\u201cComo as empresas tiveram seus pleitos reconhecidos judicialmente, com tr\u00e2nsito em julgado, deveriam ter o direito e a liberalidade de escolherem quando e como v\u00e3o utilizar esses cr\u00e9ditos, de acordo com suas necessidades de fluxo de caixa e sazonalidades comerciais, dentre outros crit\u00e9rios a serem deliberados pelas pr\u00f3prias empresas\u201d, argumenta.<\/p>\n<p>O relator da proposta aprovada no Senado, deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA), argumenta que as empresas que n\u00e3o desejarem parcelar a compensa\u00e7\u00e3o podem inscrever a d\u00edvida como precat\u00f3rio e receber tudo de uma vez, mas somente no futuro.<\/p>\n<p><strong>Sobre o Revizia<\/strong><\/p>\n<p>Fundada em 2016, o Revizia \u00e9 uma empresa especializada em auditoria e compliance fiscal que atua por meio de uma plataforma SaaS baseada em machine learning. Sua opera\u00e7\u00e3o tem por objetivo facilitar e dinamizar o trabalho dos profissionais do mercado tribut\u00e1rio, cont\u00e1bil e fiscal. Para isso, ela oferece solu\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 captura e armazenamento de documentos fiscais, al\u00e9m do cruzamento t\u00e9cnico de informa\u00e7\u00f5es capazes de apontar inconsist\u00eancias e oportunidades de recupera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Para saber mais acesse:\u00a0 Link<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para especialistas, a norma ataca um direito das empresas e ser\u00e1 respons\u00e1vel por um impacto muito grande nas organiza\u00e7\u00f5es de menor fluxo de caixa O Senado aprovou, no \u00faltimo dia 14 de maio, o projeto de convers\u00e3o decorrente da medida provis\u00f3ria (MP) 1.202\/2024, que limita a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para cr\u00e9ditos originados em decis\u00f5es judiciais transitadas [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7318,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[208],"tags":[],"class_list":["post-7319","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-negocios"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornalsaopaulonews.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7319","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornalsaopaulonews.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornalsaopaulonews.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalsaopaulonews.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalsaopaulonews.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7319"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jornalsaopaulonews.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7319\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7320,"href":"https:\/\/jornalsaopaulonews.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7319\/revisions\/7320"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalsaopaulonews.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7318"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornalsaopaulonews.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7319"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalsaopaulonews.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7319"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalsaopaulonews.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7319"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}